Termos de Uso

A Acordex é uma plataforma de tentativa de solução extrajudicial de conflitos entre consumidores e empresas. Ao usar a plataforma você concorda em interagir de boa-fé e a fornecer informações verdadeiras.

1. Sobre o serviço

A Acordex oferece um canal estruturado para registro de reclamações, troca de mensagens, propostas de acordo e emissão de certificados que comprovam a tentativa de composição. A plataforma não substitui o Poder Judiciário nem constitui aconselhamento jurídico.

2. Responsabilidades

O usuário é responsável pelas informações que envia. A empresa se compromete a responder dentro do prazo apresentado. Em caso de inércia, o caso poderá ser encerrado como tentativa sem acordo.

3. Certificados e integridade

Os certificados emitidos contêm um hash SHA-256 do resumo do caso. Qualquer alteração posterior quebra a cadeia e pode ser detectada por verificação.

4. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando o cancelamento pelos canais oficiais. Casos já encerrados e certificados emitidos permanecem arquivados pelo prazo legal.

Texto provisório de MVP. Será revisto pela assessoria jurídica antes do lançamento público.